CÂMARA APROVA URGÊNCIA E ACELERA PL QUE LIMITA PAGAMENTO DE SUPERSALÁRIO

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a urgência do Projeto de Lei -PL , que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos limites remuneratórios e que, segundo cálculos, poderia ajudar a União economizar até R$ 3 bilhões por ano. O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade. A expectativa é que o PL seja votado na próxima terça-feira (13).

O projeto se aplica a pagamentos promovidos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, estados e municípios. Estão sujeitos à regulamentação, entre outros, o presidente, vice-presidente, ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, membros do Legislativo, do Ministério Público, dentre outros.

De acordo com o texto, não estão submetidos ao limite remuneratório auxílio-alimentação, ressarcimentos de despesa médica e odontológica, mensalidade de planos de saúde, adicional de férias, pagamentos de férias não gozadas – em todos os casos, com limites específicos.

Estão contemplados ainda, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de jetons (salários extras) de ministros e servidores que integram conselhos de empresas públicas.

Também não entram nesse teto o 13° salário, adicional noturno e serviço extraordinário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, auxílio-creche, auxílio ou indenização de transporte, indenização por uso de veículo próprio em serviço, auxílio-moradia e diárias e indenização por afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo sem direito a receber diária.

Ficam de fora também, ajuda de custo para mudança e transporte, gratificação pelo exercício de função eleitoral, adicional ou auxílio-funeral, entre outros itens e com limitações específicas.

Segundo o gabinete do relator do texto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a estimativa é que a União economize R$ 3 bilhões ao ano com o extrateto.

No relatório, ele faz ressalvas a alguns casos e diz não ser “razoável que um servidor cuja retribuição corresponda ao limite venha a ser impedido de receber o adicional de serviço extraordinário quando, por contingências que escapam à sua vontade, for compelido a trabalhar além de sua jornada habitual”.

“O mesmo raciocínio vale para quem seja obrigado, por necessidade do serviço e não por preferência pessoal, a trabalhar em horário noturno. É evidente que sua retribuição não pode ser equiparada à de quem não se submete à mesma condição”, indica.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que o texto seja votado antes da reforma administrativa. No dia 1° de julho, ele disse que os supersalários são uma condicionante para a votação da reforma administrativa.

“Os supersalários não podem, na visão de quase uma unanimidade dos líderes, permanecer sem uma análise do projeto, aprovado do Senado tem um tempo”, disse. Lira disse que o texto “é uma demanda da sociedade para que se corrijam as distorções, para que aí sim, de verdade, o Estado possa ficar mais leve, com relação a algumas distorções”.

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