PREFEITURA DO IPOJUCA SUSPENDE NOVAS CONSTRUÇÕES EM PORTO DE GALINHAS

Prefeitura do Ipojuca suspende por 30 dias novas solicitações de licenciamento de construção em Porto de Galinhas, podendo a suspensão ser prorrogada, segundo o Decreto Nº 857 assinado pela prefeita do Ipojuca, Célia Sales (PTB), no último dia 15.

A decisão ocorreu após a gestão municipal ter protocolado, na Câmara dos Vereadores, a atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo.

O Plano Diretor do município é de 2008 e nele consta liberações que permitiram a verticalização do balneário. A atualização proposta pelo Poder Executivo restringe construções e dá limites não só na beira mar, (como foi a proposta da Câmara dos Vereadores), mas até 150 metros da praia.

No início do mês a Prefeitura do Ipojuca vetou o Projeto de Lei da Câmara que tratava do assunto por ser inconstitucional e por possuir o vício de iniciativa (quando não cabe à Casa Legislativa a prerrogativa de uma decisão que é exclusiva do Executivo), mas protocolou uma proposta de atualização do Plano Diretor ainda mais restritiva para conter a verticalização.

A proposta agora será analisada pelo Legislativo e, como se trata do Plano Diretor, a Lei Federal exige que seja feita uma audiência pública antes do referendo final. O decreto também informa que a suspensão das construções deixará de existir no momento em que a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo forem aprovadas.