Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou nesta quarta-feira, Projeto de Lei do deputado Romero Sales Filho (PTB) voltado para a adoção de normas de transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A proposta alterou a Lei Estadual nº 13.254 e obriga a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, a fornecer as planilhas que integram o cálculo da tarifa vigente em seu site, de forma clara e acessível. O texto especifica os dados que deverão ser divulgados: custos variáveis (combustível, lubrificantes e peças), custos fixos (despesas administrativas e custos com pessoal), além de remuneração pela prestação de serviços, tributos e dados operacionais. Para o deputado Romero Filho, tornar processos públicos transparentes e acessíveis à população facilita a cobrança por melhorias nas entregas dos serviços. “O acesso à informação é direito de todo cidadão. Como parlamentar, preciso buscar mecanismos para salvaguardar a legislação”, disse. Também é de autoria do petebista o Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2020, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
ALEPE APROVA PROJETO DE LEI SOBRE TRANSPARÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.
