A informação de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco está avaliando o fechamento de comarcas e o consequente remanejamento do acervo das que forem extintas para fóruns de cidades vizinhas – levou o deputado estadual Álvaro Porto (PTB) a encaminhar veemente apelo ao presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, no sentido de assegurar o funcionamento integral das unidades de Quipapá, Brejão, Angelim, Calçado, Jurema, Lagoa do Ouro e Palmeirina.
Porto argumenta que o encerramento das atividades em comarcas acarretará perdas para os habitantes e advogados dos municípios penalizados. Isso porque eles estarão obrigados a se deslocar entre diversas localidades atrás do necessário atendimento jurisdicional. Além disso, diz, a ausência de magistrados comprometerá a ordem social.
“A possibilidade do encerramento das atividades das comarcas (citadas) trouxe aos munícipes uma grande preocupação, uma vez que a advocacia e a sociedade local serão bastante prejudicadas, e o cidadão será ainda mais afastado da efetiva prestação jurisdicional, tendo que se deslocar a outros municípios para ter acesso ao Poder Judiciário”, frisa. “Some-se a isso a importância da presença de um magistrado no município para a manutenção da ordem social, sobretudo em cidades onde até agências bancárias foram fechadas devido a escalada da violência”, reitera.
Denominado de Projeto de Readequação de Unidades Judiciárias do Estado de Pernambuco, o plano de reestruturação e contenção de gastos do TJPE pode afetar o funcionamento de 42 comarcas no Estado, dentre as quais as sete situadas nos municípios elencados no apelo formulado por Álvaro Porto.
O Parlamentar reconhece a evidente intenção do TJPE de se adequar à difícil realidade orçamentária, agravada pelos efeitos que a pandemia do novo coronavírus causaram aos cofres públicos, reduzindo, em muito, a receita dos entes públicos. No entanto, observa ele, é de se ressaltar que o encerramento das atividades nessas comarcas representa um retrocesso, indo de encontro à garantia constitucional de acesso à jurisdição.
Diante de todos os argumentos, Porto apela para que o TJPE reveja a proposta de readequação das unidades judiciárias, mantendo o integral funcionamento das comarcas relacionadas.
ÁLVARO PORTO FAZ APELO AO TJPE PELA MANUTENÇÃO DE COMARCAS NO AGRESTE
