CÂMARA FEDERAL PROMETE DEBATER NESTA QUARTA IMPEACHMENT PARA MINISTROS DO STF

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados promete analisar nesta quarta-feira (05) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do Supremo Tribunal Federal -STF.

O PL que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016, pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa, por se tratar de um tema polêmico.

O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (04), mas outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um, que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para hoje.

A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano, após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

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Imagem: deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ)

Na última sexta-feira, a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ) – pela aprovação. A Parlamentar, aliada de Bolsonaro entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário. “Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro.

“O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta, a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescentou. A intenção de Tonietto era que o Projeto de Lei fosse votado na terça-feira , o que não aconteceu. O tema, contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição.

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