Projeto de Lei Nº 234/2022, do vereador Felipe Alecrim foi aprovado, em primeira discursão, na Câmara Municipal do Recife, em Sessão Plenária, nesta segunda-feira (30), que prevê a ampliação da divulgação da Lei de Entrega Legal (Lei Nº 13.509/2017).
Denominada de “Lei da Adoção”, a medida trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e incluiu a chamada “entrega voluntaria”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe, entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, sem constituir crime e garantindo o direito ao sigilo da identidade da genitora.
Na prática, as unidades de saúde públicas e privadas da cidade teriam a obrigação de dar visibilidade e divulgar à população sobre a existência desta lei. Na justificativa, o Parlamentar explica que o objetivo é contribui para a diminuição de casos de abandono de recém-nascidos por parte de mulheres que, em situação de desespero e vulnerabilidade, que acabam largando o filho muitas vezes, em condição extremamente crítica.
Além disso, o projeto visa combater a prática do aborto, garantindo o direito à vida do nascituro e a não imputação de crime à mulher. “Quem não se recorda de casos como o do mecânico que ouviu choro e resgatou um bebê abandonado em lixeira, no Cabo de Santo Agostinho, em fevereiro do ano passado? E o recém-nascido encontrado numa sacola por um vendedor ambulante no Sítio Histórico de Olinda?
Como não lembrar dos casos recentes da recém-nascida achada entre privada e lixeira do banheiro no Shopping Guararapes. E o bebê que foi encontrado dentro de saco de lixo em Cajueiro Seco – ambos em fevereiro deste ano? São essas situações, além do aborto de inocentes, que queremos evitar que aconteçam na nossa cidade, com este Projeto de Lei”, destacou o vereador, Felipe Alecrim.
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