Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados
Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse nesta quarta-feira (12), que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito.
O regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto. Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para tratar das prioridades da pasta, para o ano de 2021. De acordo com o Ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.
“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.
Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais – SNSP poderá ser explorado em regime privado. O texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.
