Diário Oficial do Estado desta terça (18), publicou a Lei N° 18.258/2023, sancionada pela governadora Raquel Lyra, nesta segunda-feira (17), que cria o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos.
A medida garante a entrega gratuita de absorventes íntimos às mulheres que menstruam e que estejam matriculadas nas escolas públicas estaduais, acolhidas em abrigos públicos ou nas unidades prisionais do Estado.
Também fica sob a responsabilidade do Estado articular junto com os municípios a distribuição de absorventes para as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social. “Sem dúvida, esta é uma importante conquista, pois, estamos falando sobre uma política que oferta a possibilidade de uma vida digna para as mulheres que menstruam”.
” A questão da pobreza menstrual revela vários problemas na nossa sociedade, inclusive, nos mostrando como as ações e políticas públicas historicamente são construídas, a partir de um recorte machista e excludente, na medida em que estabelecem como o corpo padrão um corpo masculino”, disse a Parlamentar.
A fala da Delegada coaduna com um recorte econômico da realidade, na medida em que trata o absorvente higiênico como um produto cosmético de luxo, com uma elevada taxa de tributação. Com a aprovação da reforma tributária, no começo do mês, é esperada a redução da carga de impostos nos itens, favorecendo o acesso do produto a população com menor poder aquisitivo.
“Quando nos deparamos com a alta carga de impostos existentes em itens básicos para a saúde e higiene das mulheres e pessoas que menstruam fica explícita como a desigualdade de gênero se manifesta também no acesso às posições de poder”, declarou Gleide Ângelo.
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