O prazo para o eleitor regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral e poder votar nas eleições municipais 2024, terminou nesta quarta-feira (08). Isto significa, que encerrou o prazo para tirar o título de eleitor, coletar a biometria, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação eleitoral e atualizar dados no cadastro eleitoral.
De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE-PE, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para qualquer cidadã ou cidadão alfabetizado e com idade entre 18 e 70 anos. Com o fim do prazo o cadastro fica fechado até a apuração do resultado das Eleições 2024.
Os maiores de 18 anos que não tiraram o título e aqueles que tiveram a inscrição eleitoral cancelada e não regularizaram só poderão requerer os serviços a partir do mês de novembro. Durante esse período, para que essas pessoas possam exercer direitos que exigem a quitação eleitoral, elas podem solicitar a emissão de uma certidão circunstanciada.
O documento comprova que o requerente não pôde ser atendido em razão de a legislação eleitoral estabelecer o fechamento do cadastro nos 150 dias que antecedem as eleições. A certidão não permite o voto, devendo o eleitor, após as eleições, solicitar o título ou a regularização.
Ainda segundo a normatização, quem não conseguiu transferir o domicílio eleitoral deverá justificar ausência no dia da votação ou votar na cidade de origem. Para consultar a situação eleitoral e verificar se o título está regular, o eleitor pode entrar no site do TRE-PE, na aba “Situação Eleitoral”.
Pessoas com títulos “regulares”, com ou sem biometria coletada, poderão votar normalmente, assim como títulos “regulares sem quitação” (com multa em aberto). O eleitor que não regularizou o título pode sofrer diversas consequências.
A primeira é a impossibilidade de votar nas eleições deste ano. Além de não poder votar, o eleitor também terá dificuldades para emitir documentos (como passaporte); realizar matrícula em universidades e concursos; receber benefícios sociais, e assumir cargos públicos.
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