Senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição na Casa Alta, protocolou uma – Proposta de Emenda à Constituição- PEC que, na prática, invalida a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados.
A Corte decidiu em 29 de novembro que os veículos são responsáveis por eventuais declarações caluniosas de entrevistados. A decisão foi alvo de críticas da oposição. Marinho disse ao Poder360, no dia seguinte (30 de novembro), que iria propor uma “solução legislativa” para o caso. A PEC inclui um parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal. Eis o que diz a nova redação:
“§ 7 – Veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A proposta que ora submetemos ao Senado visa a estabelecer segurança jurídica aos veículos de comunicação e de imprensa no exercício regular de sua atividade de informar“, declarou o Senador na justificativa da proposta.
No total, 28 senadores assinam a PEC. Para ser aprovada, é necessário que 49 senadores, de um total de 81, votem a favor da proposta. Depois, 308 dos 513 deputados teriam também que dar o aval.
DECISÃO DO STF
O Supremo decidiu por 9 votos a 2 que empresas jornalísticas de qualquer natureza podem ser responsabilizadas civilmente por injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas.
A Corte definiu em 29 de novembro de 2023 a tese fixada na análise de uma ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diario de Pernambuco.
Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
Valter Campanato/Agência Brasil
