Ministério Público Federal – MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 de sentença judicial que, acolhendo pedidos da Prefeitura do Recife – PCR e da União, extinguiu o processo em que o município, a União e organizações sociais da área de saúde são processados para dar transparência às despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com verbas do Sistema Único de Saúde – SUS. O recurso é assinado pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.
O MPF havia ajuizado a ação com o objetivo de garantir o cumprimento – pelo Município do Recife, União e organizações sociais da saúde – da Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal 13.979/2020), bem como da Portaria 394/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e da Resolução 58/2019 do TCE/PE.
No recurso, o MPF requer que o TRF5 determine ao Município do Recife e às organizações sociais da área de saúde contratadas a adoção de medidas para garantir a transparência dos gastos com dinheiro público. Deverão ser providenciadas publicidade e publicação, no Diário Oficial e nos respectivos portais da transparência, de todas as informações necessárias à fiscalização e controle social da destinação dos recursos. Os procuradores da República requerem também que o tribunal determine à União a fiscalização periódica do cumprimento da Portaria 394/2020, da STN, pelo município.
Outro argumento que integra o recurso do MPF, entre outros, refere-se às robustas informações contidas na ação civil pública sobre fatos relativos à transparência na área de saúde no Recife, o que revela a importância de o caso ser processado judicialmente. Alguns desses fatos incluem alterações de fontes de custeio pelo Município do Recife detectadas no âmbito das Operações Apneia e Bal Masquê.
No recurso, os procuradores da República reforçam que a ação extinta se encerre no contexto das apurações sobre “graves fatos detectados pelo MPF e pela Polícia Federal no âmbito da gestão de recursos públicos federais por parte de agentes do Município do Recife”. A transparência das contratações decorrentes do enfrentamento da pandemia, já tinha sido objeto de recomendação conjunta expedida pelo MPF e pelo Ministério Público de Contas.
