Caixa reduzido, alta da inflação, muitas despesas a pagar. São inúmeros os desafios dos gestores municipais para equilibrar as contas públicas e fazer a máquina andar. E sem estourar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, que limita as despesas com pessoal.
Agora, uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC quer proibir a criação de novas despesas aos municípios, sem a indicação da fonte de recursos. O texto de Nº 122/2015 – já aprovado pelo Senado – tramita agora na Câmara dos Deputados.
A matéria impacta diretamente no orçamento e despesas das prefeituras municipais. Tem, inclusive, reflexos no fundo de previdência e na fixação unilateral de piso nacional para categorias profissionais, atingindo todos os entes da Federação.
O debate mais recente sobre o tema é o reajuste de 33,24% do piso nacional dos professores da rede pública de Educação Básica, previsto em portaria do Ministério da Educação.
O consultor jurídico e advogado na área de Direito Público, Antonio Ribeiro Júnior destaca, que, o reajuste da categoria é justo, mas ressalta que também é preciso ajuda aos gestores.
“Quando o Governo Federal determina a todos os municípios aumento do piso dos professores, por exemplo, então cabe à União mandar o dinheiro também para ajudar os municípios, já que a União tem maior potencial de arrecadação de tributos e de concentração de recursos”, argumentou.
Por: Antônio Ribeiro – Advogado de Direito Público e consultor jurídico.
