Projeto de Lei ( PL) Nº 1052/2023 do deputado estadual Romero Albuquerque (União) propõe obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água filtrada em estabelecimentos como: restaurantes, bares, lanchonetes e casas de show de Pernambuco.
A prática, chamada de “Água da Casa”, já existe em várias regiões do Brasil e de outros países. Na justificativa, a proposição aponta a relevância vital da água e a contribuição para reduzir despesas desnecessárias dos consumidores, além de minimizar o impacto ambiental causado pelo uso dos recipeintes de plásticos.
O PL também estabelece que a mesma água filtrada seja utilizada para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas. No caso de recusa do fornecimento, os estabelecimentos estariam sujeitos a uma multa no valor de R$ 500,00 por cada infração.
Segundo o texto, a água fornecida deve ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012 e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. A redação desobriga, no entanto, que estabelecimentos forneçam a água gelada.
Para Romero, “a ampla variação de preços da água mineral e seu consumo regular geram a necessidade de oferecer água filtrada sem custo para estimular que cada vez mais a população aumente o consumo”.
“Além disso, a obrigatoriedade encontra respaldo, por exemplo, na Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou um recurso contrário a uma lei semelhante, alegando que oferecer água gratuitamente não conflita com a Constituição e, pelo contrário, simboliza a generosidade”.
Ainda de acordo com o Parlamentar, o PL atende ao interesse público em várias dimensões, como nos direitos humanos, do consumidor e no equilíbrio ambiental. Agora, Romero aguarda que os deputados da casa apreciem as proposições nas reuniões de comissões para que, em seguida sejam votadas em plenário.
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