PROCURADOR DEFENDE OBRIGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO DOS SERVIDORES

Procurador do Estado de Pernambuco, Marcelo Casseb defendeu, nesta segunda-feira (27), a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19, para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.

A posição foi expressada durante reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, em que foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do Governo do Estado. 

De autoria do chefe do Executivo, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB) e foi aprovado por seis votos a favor e um contra. Em sua sustentação oral, na Reunião Ordinária Virtual da CCLJ, Marcelo Casseb defendeu a constitucionalidade do PL.

Ele destaca que, se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado, na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.

Também reforçou que o PLC tem conformidade com os precedentes das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade concorrente dos Estados nos assuntos de saúde. Apontou ainda normas que respaldam a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a exemplo da Lei Federal 13.934, que coloca a vacinação como uma das medidas a serem adotadas pelas autoridades.

Lembrou que a Constituição de Pernambuco define como competência privativa do governador dispor das condições de acesso, estrutura e funcionamento do serviço público estadual.

“O PLC está preocupado com o exercício regular das atividades dos servidores públicos, para que não venham a colocar em risco a sua própria saúde, a dos seus colegas e da população em geral. O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao direito a uma pretensa liberdade individual, que nesse caso específico inexiste.

O bem maior, o bem da coletividade, a saúde pública deve prevalecer sobre interesses individuais”, disse Marcelo Casseb, que atua na Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, unidade especializada da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – PGE-PE responsável pela elaboração de decretos, anteprojetos de lei e atos do Executivo, bem como pelo acompanhamento

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB). Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30).

Blog da Folha

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