Tribunal de Contas do Estado – TCE publicou nesta segunda-feira (21), uma Medida Cautelar determinando a suspensão das transferências de créditos por parte do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana para a Urbana-PE, sindicato das empresas de transportes.
Segundo o relator do processo, a CTM vem, mês a mês, realizando transferências de, em média, R$ 8 milhões sem que haja comprovação de que o valor está sendo repassado para as empresas deficitárias.
O deputado Romero Albuquerque pediu explicações ao governo estadual sobre a falta de controle e fiscalização dos recursos. “A responsabilidade de cobrar e fiscalizar o emprego desses recursos financeiros administrados pelo Consórcio é do Governo do Estado e, claramente, não é o que acontece”.
” O TCE deu falta das documentações comprobatórias da utilização desses recursos, exigindo a comprovação de que as transferências sejam equivalentes aos déficits e isso é algo que toda população tem interesse, já que, mesmo com esses repasses milionários, a qualidade do transporte público é muito pobre e o usuário vive na iminência de aumento da passagem”, disse Romero. A cautelar Nº 22100239-0 foi expedida na última sexta-feira.
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