Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Porto, pediu esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde – SES por suposta falta de transparência e publicidade na contratação de leitos de enfermaria, em hospitais privados para a Covid-19. Na medida cautelar, publicada no Diário Oficial do TCE, o Conselheiro quer que seja explicado os motivos de seis dispensas emergenciais não terem sido publicadas na imprensa oficial, como rege a lei 8.666/1993.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Contas – MPCO As dispensas emergenciais questionadas são as de número 80, 95, 134, 144, 147 e 148. O primeiro procedimento, por exemplo, que repassou R$ 25 milhões ao Imip, aconteceu em 22 de março, mas apenas foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de maio, mais de dois meses após o prazo máximo tolerado pela lei que é de cinco dias úteis.
Por meio de notas técnicas, a SES alegou que não precisava publicar as dispensas no Diário Oficial, com base na lei complementar estadual 425 e que estava com vários servidores afastados devido à Covid-19. Para o Conselheiro, as respostas “não informaram, em concreto, os motivos do atraso de até dois meses na publicação das seis dispensas emergenciais”. “O argumento das notas técnicas da SES, caso aplicado, resultaria em mudança inédita no controle da administração pública”, apontou.
Em comunicado à imprensa, o Estado diz reiterar o “compromisso com a publicidade e a transparência, informando que, a contratação dos leitos de UTI e enfermaria foi precedida de chamamento público, com ampla publicidade, e rastreada em manifestações técnicas, pareceres e portarias de habilitação”.
