Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), Proposta de Emenda à Constituição – PEC, de 2021 que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal -STF. Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos.
A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC). Informações são Poder 360
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe a AGU (Advocacia-Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
O anúncio em plenário do líder do Governo, no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), do voto a favor da proposta foi uma surpresa que agradou à oposição. Jaques tinha ressalvas ao projeto. O PT orientou voto contrário.
Na terça-feira (21), o Senado adiou a votação da PEC. Apesar da afirmação de que o adiamento seria para aprimoramento do texto, havia o medo de que a proposta fosse rejeitada. Por ser uma PEC, são necessários 49 votos em dois turnos.
Pacheco voltou a dizer que a PEC não é “uma retaliação ou uma resposta” ao STF. O congressista afirmou que conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre o texto e explicou que a proposta tem a “intenção de aprimoramento” e que Moraes entendeu o texto e compreendeu o momento do Congresso.
O Presidente do Senado reforçou que o fato de o magistrado entender a proposta não significa que o ministro apoie a pauta. “Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, mas compreende claramente a nossa intenção de aprimorar o sistema judiciário e a relação entre os Poderes”, disse.
Pacheco afirmou que, com a PEC, há o objetivo de fazer com que uma lei aprovada por Câmara e Senado, e sancionada pelo presidente da República, só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado da Corte.
“Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, declarou. O texto foi aprovado Comissão de Constituição de Justiça – CCJ, no dia 4 de outubro em menos de 45 segundos.
Foto: Dvulgação
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