Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Edson Fachin decidiu, nesta quarta-feira (12), enviar para julgamento no plenário virtual do Supremo, a validade do acordo de delação premiada assinado pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal. A validade havia sido questionada em um recurso da Procuradoria-Geral da República – PGR, que se posicionou contra a homologação da delação.
A decisão de Fachin ocorre logo depois de a Polícia Federal ter apresentado um novo pacote de investigações com base no complemento da delação do ex-governador, que incluiu um pedido de inquérito contra o ministro do STF Dias Toffoli.
O Ministro negou as acusações e, por meio da assessoria, afirmou que “jamais recebeu os supostos valores ilegais”. Esse material foi enviado para a PGR se manifestar a respeito. Caso o plenário decida anular a delação de Cabral, o pedido de investigação contra Toffoli também deve ser afetado e acabaria sendo anulado.
O recurso da PGR havia sido apresentado em março do ano passado, pouco tempo depois de Fachin ter homologado a delação assinada pela PF. O ministro, ao dar o aval jurídico ao acordo, entendeu que ele cumpria os requisitos legais e respeitava a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, que havia autorizado a Polícia Federal a assinar delações premiadas.
O julgamento no plenário virtual está previsto para ocorrer no período entre 21 e 28 deste mês. Dentro deste prazo, os 11 ministros da Corte devem apresentar seus votos a respeito do assunto. Esse julgamento pode resultar numa mudança do entendimento firmado pelo Supremo em junho de 2018, quando a Corte decidiu, por maioria, que a Polícia Federal tinha competência para assinar delações.
