PORTARIA DA PEDALADA JURÍDICA DO GOVERNO LULA LIBERA R$ 6,4 BILHÕES PARA EMENDAS
Governo do presidente Lula da Silva (PT) publicou nesta terça- feira (10) uma portaria interministerial com uma “pedalada jurídica” que pretende contornar a derrota imposta pelo ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Na prática, o documento libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024.
O texto é uma forma de contornar a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, por 11 a 0, determinando que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada deputado e senador que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados.
O documento é assinado pela Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão. Trata exclusivamente das emendas de 2024 e de restos a pagar de emendas dos anos anteriores. A pedalada legal do Poder Executivo tem apoio do Congresso e passa por cima das decisões de Dino, relator do caso no Judiciário. Confira abaixo um resumo do que fixa a portaria:
- Pix – o pagamento está liberado, mas os beneficiários têm até 31 de dezembro para apresentar os “planos de trabalho” de cada transferência.
- Comissão – O pagamento está condicionado à identificação de quem pediu;
- área da saúde – Emendas empenhadas até 3 de dezembro e que receberam a aprovação do ministério estão liberadas.
BLOQUEIO
Dino bloqueou a liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento em 14 de agosto. Há cerca de R$ 25 bilhões represados. O ministro do STF determinou que o Congresso melhorasse as regras de controle dos recursos.
Isso foi feito em uma lei que acabou aprovada em 19 de novembro pelo Poder Legislativo. Dino leu o novo diploma legal e liberou o pagamento, mas com ressalvas – e foi apoiado por todos os ministros da Corte.
Os congressistas não gostaram. O governo Lula, por meio da Advocacia Geral da União, pediu ao magistrado que reconsiderasse suas ressalvas, o que foi negado por completo na última segunda-feira (09).
Agora, a portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União dá uma pedalada em Dino e vai liberar dinheiro mesmo sem atender a todas as regras impostas pelo Ministro do STF. Na prática, nada vai acontecer para impedir o ato do governo, exceto se alguém (um partido político, por exemplo) questionar o STF.
Foto: Sérgio Lima/Poder 360




Deixe seu comentário