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domingo, 22 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

GOVERNO LULA APRESENTA NOVO TEXTO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA NESTA QUARTA(15)

Por Luzimar Dias

Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresenta nesta quarta-feira (15), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC da Segurança Pública, com as sugestões dos governadores. Dentre as mudanças, o texto foi modificado para não dar margem de o ministério intervir na autonomia dos estados e municípios, um dos principais pontos de divergência em relação à proposta.

Haverá uma cerimônia para oficializar o anúncio, na sede do órgão, em Brasília. A PEC do governo Lula da Silva (PT) unificaria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Segundo apurou o Poder 360, o ministro Ricardo Lewandowski recuou e manteve os repasses separados.

Outra sugestão que também foi incluída no texto pelo Ministro é a participação civil no Conselho de Segurança Pública. Os pedidos de alteração foram apresentados durante reuniões de Lewandowski com governadores e secretários de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), levou uma uma proposta em dezembro para aumentar o poder dos sstados sobre a legislação.

Caiado é um dos principais opositores da PEC.  A contraproposta do Governador goiano é permitir que os estados brasileiros legislem sobre crimes, podendo criar novos tipos penais. É similar ao modelo federativo que existe nos Estados Unidos. No entanto segundo fontes, a avaliação interna no Ministério da Justiça é que a proposta é inconstitucional e não deve ser incorporada ao projeto final da PEC.

O objetivo do governo é submeter o texto com a menor resistência possível no Congresso. Lewandowski deve se reunir com os novos presidentes da Câmara e do Senado, que serão eleitos em fevereiro, para apresentar a proposta. Uma PEC precisa de três quinto dos votos em cada “Casa” para ser aprovada (ou seja, 308 deputados e 49 senadores).

PEC DE SEGURANÇA

Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal e também cuidaria da fiscalização de hidrovias e ferrovias. 

O projeto do governo também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública – Susp, instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública – principal objetivo do governo com a iniciativa.

Foto – Divulgação

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