Deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) foi designada relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), da câmara, para conduzir o Projeto de Lei – PL 3066/2025 que visa fortalecer o aparato legal contra a pornografia infantil no ambiente digital, alinhando o País às novas tecnologias.
De autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), o projeto busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis fundamentais, como: o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas, para endurecer as penas e facilitar a punição de crimes praticados por meio de inteligência artificial, máscara de IP (spoofing) e técnicas digitais que dificultam a identificação dos .
Entre os pontos centrais da proposta estão: agravamento das penas para registro, comercialização, propagação, posse e acesso a material pornográfico envolvendo menores, especialmente quando utilizando tecnologias como IA ou recursos de anonimato; tipificação de novas condutas como o uso de deepfake para induzir ou simular menores em cenas pornográficas, com correspondentes punições.
E ainda, a criação de mecanismos para tornar nulo o consentimento do responsável, preservando a gravidade dos crimes independentemente da autorização parental. Como relatora do PL , Clarissa Tércio ficará à frente da fase de audiências públicas, consultorias técnicas e definição do parecer que será debatido na CPASF antes de seguir para o plenário.
“Este projeto dá um passo decisivo para proteger nossas crianças contra os malefícios da tecnologia quando usada para destruir a infância. Pretendo defendê-lo com firmeza, garantindo que tenhamos ferramentas legais eficazes para punir criminosos da forma mais rígida possível e criar um ambiente digital seguro para nossas famílias”, explicou Clarissa Tércio.
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