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Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, ( de 3 de 2021, conhecida como PEC da blindagem. A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. O placar foi de 344 votos a favor, 133 contra.
No primeiro turno, o placar foi de 353 favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Por se tratar de uma PEC, o texto precisava do apoio de ao menos 308 deputados (⅔ da Casa), em dois turnos. Faltam votar 2 destaques -sugestões de alterações ao texto. Depois, seguirá para análise do Senado. Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa.
No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes. Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.
O novo texto também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal – STF aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Inicialmente, o texto determinava que a votação em plenário seria secreta, sem que fosse possível descobrir como cada congressista votou em todas as situações.
Um destaque apresentado pelo partido Novo mudou o trecho da proposta. Agora, o voto só será secreto para dar aval a prisões. Votações para permitir a abertura de ações penais serão abertas.
SOBRE A PEC
A chamada de PEC das prerrogativas, ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino. À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF , assim como foi com o Daniel Silveira (sem partido-RJ).
Isto porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Se aprovada, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam extintas.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
