Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF derrubou, nesta quinta-feira (26), a decisão liminar do ministro André Mendonça que mandou o Senado prorrogar a CPMI do INSS. A maioria dos ministros entendeu que a prerrogativa para prorrogar a comissão é exclusiva do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A posição majoritária representou uma derrota para o ministro André Mendonça, relator das fraudes do INSS no Supremo e também do caso do Banco Master. Na fundamentação, posição vencedora entendeu que a decisão de não analisar o requerimento está no escopo das atribuições políticas do presidente do Congresso, tratando-se de um ato discricionário da função.
Na segunda-feira (23), o ministro André Mendonça acolheu um pedido da presidência da CPMI e deu um prazo de 48 horas para que Alcolumbre analise o requerimento para a prorrogação dos trabalhos. O ministro entendeu que o presidente do Congresso teria se omitido ao não analisar o pedido dos congressistas da oposição.
O regimento interno do STF estabelece que mandados de segurança contra atos do presidente do Congresso Nacional precisam ser analisados pelo plenário. Nos bastidores, a posição minoritária defendeu que não prorrogar a CPMI traria mais um revés à imagem pública do Supremo, que sofre críticas por uma possível proximidade de ministros do tribunal com o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A comissão chegou a requisitar, em 19 de março, que o STF informasse “no prazo de dois dias úteis” quais foram “os usuários dos últimos cinco anos” do número de celular identificado como destinatário das mensagens do ex-banqueiro. O Poder360 verificou que esse celular foi usado pelo ministro Alexandre de Moraes durante vários anos, inclusive em conversas com jornalistas no período em que o fundador do Banco Master foi preso.
Em resposta, a Presidência do STF perguntou qual era a finalidade do pedido e afirmou que a “depender do objeto visado por essa Comissão, poderá a matéria não se inserir na esfera de atribuições da Diretoria-geral”.
APURAÇÕES DA CPMI
A CPMI investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS. O colegiado encerra as atividades em 28 de março. Com o início das investigações, os congressistas focaram nas relações do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, com associações que realizavam descontos associativos irregulares e com integrantes da cúpula da Previdência Social.
Um dos alvos da comissão é Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha – filho do presidente da República, Luiz inãcio Lula da Silva (PT), que teve pedidos para a quebra de sigilo fiscal. Os congressistas da oposição tentaram buscar indícios da relação com o Careca do INSS.
Segundo o presidente da CPMI, Carlos Viana, a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo de Lulinha, impediu que os dados fossem analisados a tempo pelos congressistas. Votaram para derrubar a liminar: Flávio Dino; Cristiano Zanin; Alexandre de Moraes; Nunes Marques; Cármen Lúcia; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Edson Fachin.
Foto: Antonio Augusto
