Na sexta-feira (28) foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data instituída em 2006 objetiva incentivar usuários da rede de computadores sobre a importância da proteção de dados transmitidos online e estimular as empresas a serem mais responsáveis no uso desses dados.
Professor e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, Diogo Guanabara comentou a respeito.
“Nesse último ano, muitas empresas desenvolveram seus negócios sob o medo de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pudesse acabar com eles. Isso não é bom para ninguém”.
“A conscientização do cidadão, titular de dados pessoais, no que diz respeito aos seus novos direitos é tão importante quanto a adaptabilidade da nova lei aos variados setores da economia”.
“A lei se apresenta como normativa “geral”, mas é importante se discutir as particularidades da sua adaptação aos diversos setores econômicos no Brasil”.
“Pequenas e médias empresas não podem ter os mesmos níveis de obrigações que grandes empresas, cujo modelo de negócio se baseia essencialmente no uso de dados pessoais (como Google, Facebook, etc)”.
É preciso também pensar nas mais variadas áreas de negócios. Uma regulação cada vez mais específica, que leve em conta as particularidades de cada área, deve ser o próximo passo”, disse,o especialista. Diogo Guanabara.
No Brasil, o tema tem como grande marco a Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer.
Essa legislação regulamenta o uso e tratamento de dados pessoais pela iniciativa privada e pelo poder público, na tentativa de protegê-los contra vazamentos e uso indevido.
Em vigor há pouco tempo, o dispositivo estipula determinações gerais sobre segurança de dados e transparência na coleta, armazenamento e uso dos mesmos. Para Diogo Guanabara, a legislação ainda requer maior detalhamento no que diz respeito a cada tipo de atividade econômica.
“Os negócios, por exemplo, envolvendo Saúde, Educação, Marketing e Hotelaria possuem particularidades que precisam ser levadas em consideração na aplicação da legislação”.
‘Por isso, é de se celebrar iniciativas como as da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que elaborou um Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para o seu setor”.
“Além disso, a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Guia Orientativo de Aplicação da LGPD no contexto eleitoral, entendendo as peculiaridades desse contexto em específico”.
O futuro da LGPD depende da sua capacidade de se adaptar a diferentes negócios e as instituições e profissionais que trabalharem com dados pessoais de terceiros precisarão se especializar para entender esses novos cenários setorizados de segurança digital”, pontuou Diogo Guanabara.
Foto: Duane Carvalho
