Uma audiência pública convocada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Edson Fachin — para discutir o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD na divulgação das informações de candidatos – transformou-se num duelo de partidos políticos e associações de direito eleitoral contra entidades defensoras da transparência.
O resultado do debate pode restringir o direito de acesso a registros como os bens declarados pelos políticos nas eleições.De um lado, defende-se a limitação do teor dos dados e do período pelos quais ficam disponíveis atualmente numa plataforma eletrônica do TSE para consulta pública.
No outro polo, a luta é para manter a publicidade das informações. Um dos pontos centrais da discussão é a lista de bens declarados pelos candidatos, que pode ter o nível de detalhamento reduzido.
A divulgação dos dados é feita para que o eleitor conheça o perfil de quem vai votar. O rol de informações abrange os registros de processos judiciais do concorrente a cargo eletivo. Hoje, é possível saber, por exemplo, se um candidato responde a processo criminal ou ação de improbidade.
O eleitor também pode ter acesso ao patrimônio do político, que é obrigado a declarar tudo o que tem em seu nome, até dinheiro guardado em espécie em casa. Essa informação permite comparar a evolução patrimonial de um candidato ao longo de sua carreira política.
“SENSÍVEIS”
Entre os partidos com representação no Congresso, apenas PDT e MDB participaram das discussões. As duas legendas defenderam na Corte limitar o período de acesso da população às informações de postulantes a cargos públicos, ou ainda restringir dados como o endereço dos candidatos, sob o argumento de que expõem áreas sensíveis.
O advogado do PDT nacional, Walber Agra, argumentou que a divulgação dos registros deveria ser limitada ao período eleitoral porque o acesso irrestrito causaria constrangimentos aos candidatos e colocaria a vida deles em risco.
O advogado do MDB, Eduardo Toledo, defendeu que dados pessoais sejam ocultados por motivo de segurança pessoal e que haja restrição no prazo de divulgação dos dados de doações e gastos de campanha.
RETROCESSO
Para Katia Brembatti, do Fórum de Direito ao Acesso à Informação, o desfecho da discussão pode ser decisivo para o direito de avaliação dos postulantes a cargos públicos. “Se essa pressão da LGPD prosperar, a gente vai ter um retrocesso”, afirmou.
Em outra frente, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) foi favorável à limitação de informações como o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), em que ficam compilados os dados básicos dos candidatos, tais quais o e-mail e o telefone.
A entidade também pediu a supressão do endereço completo de onde estão localizados os bens dos concorrentes e o nome de seus respectivos pais, assim como o CPF nas certidões de antecedentes. O TSE ainda não definiu a data em que vai emitir uma resolução sobre o assunto.
Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
