Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, Hélio Lúcio Dantas detalhou o processo da análise dos projetos de alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de repasse financeiro ao Poder Executivo. Segundo ele, não foi identificada inconstitucionalidade clara no primeiro caso, enquanto o segundo levantou dúvidas sobre o rito correto de tramitação, diante de um impasse jurídico ainda em discussão no Judiciário.
Os projetos agora seguem para análise das comissões, além da análise dos vetos da LOA, que são avaliados na Corte. A Mesa Diretora da Alepe, solicitou na segunda-feira da semana passada, o parecer da Procuradoria de dois dos quatro projetos enviados pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD) em convocação extraordinária no mês de janeiro.
De acordo com o procurador, o projeto que altera a LOA, envolveu uma discussão mais profunda, especialmente sobre o procedimento de análise. “O projeto que altera a lei orçamentária, além da constitucionalidade e se analisar, existe a questão de qual o rito, qual o procedimento que seria tomado”, detalhou. O regimento da Alepe é claro quanto a esse tipo de matéria, segundo Dantas.
“Todos os projetos de caráter orçamentário seguem o mesmo caminho do da da LOA, ou seja, só quem analisa é a Comissão de Finanças”. A partir deste entendimento, o parecer foi emitido e rapidamente acolhido. “Já no sábado houve a acolhida deste parecer e já houve o encaminhamento dos dois projetos. Um para a Comissão de Justiça e demais comissões e o outro para a Comissão de Finanças”.
Hélio explicou que apenas quando há inconstitucionalidade evidente o presidente pode travar a proposta desde o início. “Porque quando há essa inconstitucionalidade, o presidente tem autorização, tem respaldo regimental para travar a proposição desde o início logo, mas não foi o caso”, disse. Com isso, a orientação foi para que o projeto seguisse o rito normal: Comissão de Justiça, Comissão de Finanças e Comissão de Administração.
Para Dantas, o tema ainda deve gerar novos debates. O procurador ainda ressaltou que a atuação da Procuradoria ocorreu para dar respaldo jurídico à presidência da Casa. “A procuradoria tem a obrigação de respaldar a presidência, a mesa diretora em situações mais complicadas”, disse. Ele negou que tenha havido qualquer tentativa de atraso proposital.
“Como havia uma pressão a um sentimento de urgência, foram entender que era uma censura, que era para demorar. Não, agora você tem que fazer, mas fazer com cresponsabilidade, estudando com calma”, disse.
Foto: Roberto Soares/Alepe
