Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa aprovou uma resolução que estabelece regras restritas para o cultivo da cannabis medicinal no Brasil por pessoas jurídicas, como empresas, universidades e associações de pacientes. A decisão não autoriza o plantio pela população em geral nem trata do uso recreativo da planta, limitando a permissão exclusivamente a fins medicinais e farmacológicos.
Até então, o cultivo da cannabis era proibido no país, apesar de a legislação permitir a manipulação, o registro e a comercialização de produtos derivados da planta. Na prática, isso obrigava empresas a importar a matéria-prima ou extratos, o que encarecia a produção e restringia o avanço da pesquisa científica. A mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo para uso medicinal.
Segundo especialistas, a nova regra abre caminho para o fortalecimento da pesquisa e do mercado nacional. “Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para se utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país”, afirmou Renato Anghinah, professor titular de Neurologia da Faculdade de Medicina ABC e professor livre docente da Faculdade de Medicina da USP.
A Agência aprovou quatro resoluções sobre o tema. A principal autoriza a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis, desde que o cultivo seja restrito a plantas com teor de THC de até 0,3% e que os insumos estejam previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Também foram definidas regras específicas para centros e projetos de pesquisa, com exigências rigorosas de segurança, além da criação de um instrumento regulatório próprio para a produção associativa voltada exclusivamente a associados de entidades autorizadas.
Outra mudança relevante é a inclusão da cannabis em uma lista oficial de substâncias sob controle especial no Brasil. Atualmente, cerca de 40 produtos à base de cannabis estão disponíveis no mercado nacional, mas nenhum é classificado como medicamento, já que não passaram por estudos clínicos completos de eficácia.A expectativa é que, com o cultivo regulamentado, seja possível avançar no desenvolvimento de medicamentos propriamente ditos.
Para o advogado Henderson Furst, especialista em bioética, a nova regulamentação ajuda a corrigir um impasse jurídico. “Ao autorizar a manipulação, o registro e a comercialização, mas não permitir que o insumo seja produzido no país, cria-se um impasse jurídico. As empresas ficam obrigadas a importar, e isso é um problema porque o mercado interno é um patrimônio relevante do país.
A forma de regulamentação acabava privilegiando o mercado internacional”, afirmou. Já o professor Dartiu Xavier da Silveira, da Unifesp, avalia que a mudança pode reduzir custos e evitar a busca pelo mercado ilegal: “Os derivados de maconha vendidos em farmácia têm preços extorsivos, de R$ 3 mil a R$ 5 mil por mês. E com a mudança isso deve baratear muito”, observou.
Foto – Divulgação
