ENTRA EM VIGOR LEI QUE MULTA EM ATÉ R$ 200 MIL QUEM FURAR FILA DE VACINAÇÃO

Foi publicado nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial do Estado, a Lei de Nº 17.190, de autoria da deputada estadual Gleide Ângelo e do deputado estadual Clodoaldo Magalhães – ambos do PSB – que determina multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil, para quem furar a fila de imunização contra qualquer doença , em Pernambuco, a depender das circunstâncias da infração.

A multa pode ser ainda maior, caso o infrator seja funcionário ou servidor público e se prevaleça do cargo, para burlar a ordem de vacinação, em benefício próprio ou de outras pessoas, podendo chegar a R$ 200 mil.

“Havendo indícios de violação ao disposto nesta Lei por agentes públicos, a autoridade competente promoverá apuração para fins de responsabilização administrativa”, diz trecho do documento. De acordo com o descrito, a multa também pode ser dobrada em períodos de calamidade pública, o caso da pandemia da Covid-19, ou houver reincidência da infração.

Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde. “É terminantemente proibida a negociação ou permuta de vaga para vacinação, ressalvada a possibilidade de rearranjo pela autoridade sanitária competente”, diz outra parte da publicação. A Lei já está em vigor. no Estado.

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