Secretaria de Finanças do Município de Paulista constatou através de levantamento, que o ex-prefeito Júnior Matuto (PSB) utilizou recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Fundef. Verba foi utilizada para pagamento de despesas com escritório de advocacia, no valor de 16 milhões de reais. Com informações Blog Portal de Prefeitura.
A aplicação de recursos fora da destinação do fundo implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, o Ex-prefeito retirou recursos da conta específica e transferiu para a conta de caráter geral da administração e de lá, encaminhou para a conta da folha de pagamento de pessoal, com o objetivo claro de burlar a lei, segundo levantamento feito pela atual gestão.
Essa situação, não possibilitou ao TCU estabelecer conexão lógica, entre os recursos dos precatórios e as despesas realizadas que deveriam ser de manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com a secretária de Educação da atual gestão, Jaqueline Moreira, o governo anterior não fez o plano de aplicação de recursos em parceria com o Conselho do Fundeb, conforme determina a legislação.
A competência para fiscalizar a aplicação dos recursos complementares do fundo é do TCU, ainda que esses pagamentos decorram de setença judicial, uma vez que são recursos de origem federal. Como as despesas efetuadas pela administração anterior, com recursos do Fundef, estão em desacordo com as disposições da lei. A Assessoria Jurídica do prefeito Yves Ribeiro (MDB) informou, que dará ciência aos órgãos de fiscalização e controle sobre os desvios de recursos do fundos.
Já a Secretaria de Finanças se comprometeu concluir os trabalhos de verificação das despesas irregulares do Fundef, num prazo de um mês, não descartando a possibilidade de instaurar auditoria interna. A aplicação de recursos fora da destinação do fundo implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU.
Além disso, o Ex-prefeito retirou recursos da conta específica e transferiu para a conta de caráter geral da administração e de lá encaminhou para a conta da folha de pagamento de pessoal, com o objetivo claro de burlar a lei, segundo levantamento feito pela atual gestão. Essa situação não possibilitou ao TCU estabelecer conexão lógica entre os recursos dos precatórios e as despesas realizadas que deveriam ser de manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com a secretária de Educação da atual gestão, Jaqueline Moreira, o governo anterior não fez o plano de aplicação de recursos em parceria com o Conselho do Fundeb, conforme determina a legislação. Instituído pela emenda constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, o Fundeb atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 60% dos recursos deveriam ser aplicados na remuneração dos professores, em efetivo exercício do magistério e no aumento do salário da categoria.
