Justiça determina a suspensão do aumento de salário do prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB). Nesta segunda-feira (31), o juiz Cláudio Lima, proferiu sentença que cancelou também o reajuste dos secretários municipais.
Decisão, no entanto, não atingiu o vice-prefeito, Israel Rubis (PP), pré-candidato a deputado federal, que desde o início da gestão, optou por receber vencimentos do Estado, onde é lotado como delegado da Polícia Civil.
“Diante do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, defiro a tutela de urgência em caráter antecedente para determinar que os requeridos se abstenham de implementar o aumento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, objeto do Decreto Legislativo Nº 013/2021 até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ou acaso já tenha recebido que seja devolvido aos cofres públicos”.
A decisão, explica a sentença: surgiu de uma Ação Civil Pública contra o município e a Câmara de Vereadores de Arcoverde expondo, em síntese, que foi expedido ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município de forma flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Casa Legislativa tratou do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo”.
