MPPE EMITE RECOMENDAÇÃO À PREFEITURA PROIBINDO GASTOS PÚBLICOS COM FESTEJOS JUNINOS E SHOWS ONLINE

Ministério Público de Pernambuco – MPPE, por  meio das 15ª e 27ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, expediu recomendação à Prefeitura do Recife, para  que adote providências administrativas necessárias no sentido de suspender e coibir a realização de toda e qualquer despesa pública que tenha por objeto serviços não essenciais, especialmente, festividades, comemorações e shows artísticos para festividades juninas ou assemelhadas.  

  A Recomendação Nº 001/2020, endereçada as  Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer da Cidade do Recife, Secretaria de Cultura da Cidade do Recife e Fundação de Cultura da Cidade do Recife, foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (11). 

   O texto diz que, “o estado de calamidade pública exige dos gestores a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais, no âmbito da Administração Pública, de modo a otimizar o gasto público, bem como conferir caráter prioritário e célere às ações de combate a pandemia do novo coronavírus. Por isso as 15ª e 27ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, inclusive, recomendam à descontinuidade dos procedimentos licitatórios e/ou contratações em curso, cujo objeto, em especial, que estejam relacionados à promoção das referidas festividades, à guisa de recursos públicos”.

    O Ministério Público destaca que, tomou conhecimento, através de matérias jornalísticas, da realização, por parte da Prefeitura da Cidade do Recife, de diversos eventos comemorativos às festividades alusivas ao período junino, inclusive, com a transmissão de “shows de grandes artistas”, e do credenciamento de profissionais com o pagamento de “cachês” que irão variar entre R$ 2.400,00 a R$ 10.000,00. No entanto, os objetos dessas futuras contratações não se coadunam como essenciais ante a crise em saúde pública e financeira instalada, ou seja, não possuem correlação temática às medidas de enfrentamento à pandemia, considerando a Lei nº 13.979/2020.

 Os gestores públicos têm  prazo de cinco dias para informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação. A Lei Complementar n°. 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (SARS-CoV-2), proíbe a realização de diversas despesas não essenciais por partes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, até 31 de dezembro de 2021 (art. 8º).

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