Pernambuco declara ser o primeiro estado a estabelecer, oficialmente, parâmetros para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGDP, estimada para entrar em vigor em todo território nacional a partir de maio de 2021. Pela normatização, o governo institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD, que contempla o conjunto de diretrizes, normas e ações para a adaptação e execução da LGPD no âmbito da administração pública.
De acordo com o decreto, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado-SCGE, coordenará a implementação da política, que deverá ser executada por todos os órgãos e entidades do executivo. Cada um deles deverá seguir o Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – PPDP, o qual estabelecerá as prioridades estaduais sobre a proteção de dados pessoais, a responsabilidades e papéis nessa atuação, o processo de gerenciamento de riscos, os controles internos de proteção das informações e as ações mitigadoras dos riscos identificados.
Criada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é um marco que incluiu o Brasil no grupo de mais de 100 países com legislação sobre o tema, principalmente da União Europeia. Seu objetivo é proteger as informações pessoais dos cidadãos, sendo a unificação de algumas regras sobre o assunto já contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, por exemplo.
Dessa forma, será possível simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra os excessos cometidos por empresas de diversos setores e pelo poder público. Aplica-se às empresas de todos os setores da economia e à administração pública, que realizem o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (físico ou digital), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
A data de início da vigência da LGPD pode ser alterada em virtude de uma medida provisória (MP) publicada em abril deste ano, que postergou sua vigência para maio de 2021. Porém, caso a MP não seja aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 28 deste mês, a data original (14 de agosto) deverá ser mantida.
