PGR PEDE QUE FUX DERRUBE DECISÃO QUE ALTERA LEI DA FICHA LIMPA

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entrou com um recurso contra a decisão monocrática (individual) do ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques que, no último sábado suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa. Na prática, a medida cautelar do magistrado poderia permitir que políticos com “ficha suja”, mas que disputaram o pleito deste ano, assumissem cargos. 

 O pedido será analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A decisão de Marques foi tomada um dia antes do recesso do Judiciário, que começou no último domingo (20) e seria analisada pelo plenário só ao final do período. No documento, a Procuradoria pede a revogação da medida e, “como forma de contracautela”, a suspensão de todos os processos de registro de candidatura” que pudessem ser beneficiados com a decisão do Ministro.


No recurso, a vice-PGR aponta que a decisão possui ao menos cinco obstáculos jurídicos. Dentre eles, o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O artigo foi também citado pelo ministro Marco Aurélio, quando o magistrado comentou ter visto com perplexidade a decisão do colega.
Ainda no pedido, Medeiros pontua que “a superação monocrática desse precedente obrigatório é ato que não encontra respaldo na legislação sendo capaz de ensejar grave insegurança jurídica no relevante terreno do processo eleitoral”.

QUEBRA DE ISONOMIA

Para a vice-PGR, a decisão de Marques gerou uma quebra de isonomia no mesmo processo eleitoral, “princípio a demandar especial atenção”. “Isso, porque, o Ministro Relator deferiu o pedido de suspensão da expressão ‘após o cumprimento da pena’, tão somente ‘aos processos de registros de candidaturas nas eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF’”, pontuou.

A decisão de Nunes Marques suspende um trecho da lei que prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos vale após o cumprimento da pena e é relativa apenas ao pleito municipal deste ano. O entendimento evita que a sanção ultrapasse oito anos. A decisão monocrática (individual) foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Fonte: Correio Braziliense.

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