PROJETO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA PROPÕE BARRAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que, prefeitos e governadores sejam proibidos de adotarem medidas de isolamento social, ou editarem decretos que limitem outros direitos sociais como, a liberdade de locomoção durante a pandemia do novo coronavírus. O texto apresentado, em maio de 2020, pelos deputados major Fabiana (PSL-RJ) e Guilherme Derrite (PP-SP) está sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Caso a proposta seja aprovada, os gestores dos estados e dos municípios poderão sofrer processo de impeachment, se violarem a regra. Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal -STF entendeu que , tanto a União quanto estados e municípios têm autonomia para adotar medidas sanitárias, como o fechamento de estradas e do comércio.

De acordo com a justificativa do projeto, direitos coletivos estariam sendo violados em todo o País. Gestores locais estariam suprimindo prerrogativas protegidas por cláusula pétrea (que não pode ser alterada na Constituição). “Ocorre que essa flexibilização de direitos fundamentais, sem qualquer parâmetro técnico e razoável, está sendo incutida em decretos de executivos regionais, muitos, inclusive, sem respaldo das Assembleias Legislativas”.

“Em nome de medidas sanitárias, as autoridades administrativas revestem-se de uma falsa legitimidade e reverberam atos discricionários, sem qualquer demonstração de estudos científicos que lhes deem supedâneo”, diz um trecho do texto. Os deputados alegam que as medidas de isolamento só poderiam ser adotadas mediante Estado de Sítio, que seria decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso.

“Destarte, o Constituinte Originário, ao traçar os desenhos da estrutura do Estado, vislumbrando situações extremas, possibilitou, em um regime de exceção, o Estado de Sítio, como medida última de preservação do Estado Constitucional, com flexibilização de direitos individuais e coletivos, por meio de um criterioso mecanismo formal, que visa blindar a adoção de medidas por um poder de maneira unilateral”, completa o texto.


A proposta, é que seja alterada a Lei do Impeachment, para incluir o afastamento por violação de direitos coletivos em estado de calamidade pública. O isolamento social é a principal recomendação da comunidade científica para impedir a circulação em larga escala do novo coronavírus e conter a pandemia, com o objetivo de evitar que o sistema de saúde entre em colapso.

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