Com a preocupação de conquistar tratamento adequado e condições dignas para animais que vivem em situação de abandono, o deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Pernambuco -Alepe, Projeto de Lei – PL Nº 1556/2024, que institui a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.
Iniciativa objetiva assegurar o acolhimento, tratamento adequado, proteção e a promoção do bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade. A ideia é animais resgatados sejam bem abrigados até a adoção.
A proposição tem como diretrizes, a conscientização sobre a importância da adoção responsável, com participação da sociedade civil e de órgãos envolvidos com a causa animal – a exemplo de ONGs na criação e manutenção dos lares temporários; parcerias com clínicas e instituições que cuidem da saúde animal para o provimento dos cuidados necessários e campanhas informativas.
E ainda, com um cadastro dos lares oferecidos, mantidos pelo órgão competente, para monitorar a quantidade de animais acolhidos, assim como supervisionar as condições de saúde dos animais com o andamento dos processos de adoção.
Para Romero Albuquerque, “o projeto é mister para oferecer cuidado adequado aos animais que resgatamos diariamente. Não basta somente salvar, é preciso propor um lar, prover condições dignas para essas vidas e ter a certeza de que elas estarão seguras com um tutor que ofereça amor e acolhimento de fato”.
O PL propõe ainda a concessão de incentivos fiscais e benefícios para lares temporários registrados e acesso preferencial a programas de capacitação. De acordo com o PL, os lares disponíveis teriam direito a um fundo estadual de apoio.
A lei contempla um regulamento específico para a criação e funcionamento dos lares temporários, incluindo critérios para acolhimento, padrões de bem-estar animal e procedimentos de fiscalização; campanhas periódicas de incentivo e adoção de animais acolhidos em lares temporários e capacitação para os responsáveis abordando temas como: manejo, cuidados com a saúde, comportamento animal e legislação relacionada.
A proposta visa também, assegurar a devida estruturação e funcionamento do cadastro de Lares temporários, incluindo critérios para o acolhimento, padrões de bem-estar animal e procedimentos de fiscalização. Ainda segundo o PL, os lares temporários deverão manter registros atualizados sobre os animais acolhidos, suas condições de saúde e eventuais adoções realizadas.
O projeto determina sobretudo, que cabe ao Poder Executivo a implementação, regulamentação e fiscalização da Lei, podendo, para executá-la da melhor forma, estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e instituições especializadas.
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