STF GARANTE PORTE DE ARMAS PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS

De acordo com portaria publicada nesta segunda-feira (01), o Supremo Tribunal Federal – STF, manteve decisão que garante porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do País. Em plenária virtual, a Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o Ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.

Sendo assim, pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Vale salientar que, quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

Uma ação do DEM motivou a decisão. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o Partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

*Com informações: Agência Brasil


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *