TCE FAZ ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO A GERALDO JULIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO RECIPREV

Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), enviou, na última terça-feira, um alerta de responsabilização ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB). O ofício trata do não recolhimento das contribuições patronais dos servidores ao regime de previdência da Prefeitura, o Reciprev. De acordo com o documento, a administração do município está desde a competência de abril sem recolher as contribuições. A lei municipal, autorizando o não recolhimento só foi sido publicada no Diário Oficial do Recife há um mês, em 23 de junho. 

  O TCE-PE quer que seja feito “o recolhimento ao regime próprio de previdência das contribuições patronais vencidas antes da publicação da Lei Municipal 18.728, de 22 de junho de 2020”. O tribunal deseja que a Prefeitura do Recife pague ao Reciprev os valores não recolhidos antes da publicação da lei. . Segundo o TCE-PE, Recife poderá deixar de recolher aproximadamente R$ 130 milhões no ano de 2020.

  Carlos Porto afirmou que há indícios de suposta irregularidade na Prefeitura todo Recife por ter deixado de pagar a previdência antes da autorização em lei municipal ter sido publicada.  A portaria federal também só foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho, meses depois de a  Prefeitura  ter suspendido o recolhimento à previdência, segundo o Tribunal de Contas. 

Tribunal determinou a abertura de processo de auditoria especial para apurar a conduta dos agentes responsáveis pelo não recolhimento previdenciário antes da autorização na  lei municipal. Além do prefeito, será apurada a conduta dos dirigentes do Reciprev  e dos conselheiros municipais de previdência. “Os dirigentes e os conselheiros do regime próprio de previdência poderão ter eventual responsabilidade nos fatos, nos termos do art. 8º da Lei Federal 9.917/98”, diz o ofício.

    Por meio de nota, a Prefeitura do Recife afirmou que o prazo, “de março a dezembro, para o não recolhimento autorizado das contribuições previdenciárias foi estabelecido pela Lei Complementar Federal 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Segundo a gestão, “a lei municipal mencionada apenas fez  adesão ao programa criado pela Lei Complementar Federal”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *