Prefeito de Paulista, Severino Ramos (PSDB), entregou nesta quinta-feira (06) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Eudes Farias, o Projeto de Lei – PL que institui o Programa Refis Municipal 2025. A iniciativa busca fortalecer as finanças do município, assegurando o equilíbrio fiscal e ampliando a capacidade de investimento em áreas essenciais para a população.
Uma das novidades do projeto é a concessão de condições especiais para grupos em situação de vulnerabilidade social, como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família.
A medida, segundo a gestão reforça o compromisso com a equidade social, justiça fiscal e proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se aos princípios constitucionais de redução das desigualdades e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O texto foi elaborado por um grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria de Finanças. Entre os responsáveis pelo projeto estão: os procuradores Azenath Paula e Dimitri Telles, a secretária-executiva de Finanças Nely Brandão e o secretári-executivo da Receita Methodio Barroso.
A supervisão é do procurador-geral Leandro Felix, do subprocurador Marco Antônio Lundgren e do secretário de Finanças Alexandre Araújo. A expectativa é que o projeto seja analisado e votado na próxima sessão da Câmara Municipal.
Foto – Divugação
