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Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de incluir no Orçamento de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões previsto para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – FCBF. A emenda constitucional que estabeleceu a Reforma Tributária determinou os repasses ao fundo.
Os aportes ao FCBF começam em 2025. Já no 1º ano, o valor reservado no Orçamento era de apenas R$ 80,87 milhões, bem abaixo do estabelecido em 2023, na promulgação da reforma. O Planalto teve de recorrer ao Congresso para a abertura de um crédito suplementar para esse fundo, que é atualizado a partir do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O projeto encaminhado com a assinatura da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, busca um complemento de R$ 8,3 bilhões. Em 9 de setembro de 2025, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou o texto, que ainda depende de votação no plenário do Congresso.
COMPENSAÇÃO
A Reforma Tributária sobre o consumo estabelece a criação de fundos compensatórios para empresas, Estados e municípios. O FCBF, um dos fundos, servirá para compensar a redução de benefícios de isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual. O IBS – Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS.
O Orçamento de 2026 estabelece R$ 17,6 bilhões para o fundo. Em 2027, precisará de R$ 24 bilhões. Em 2028, R$ 32 bilhões. Quem for presidente a partir de 2027 terá uma conta de pelo menos R$ 112 bilhões com esse fundo em quatro anos e de R$ 42 bilhões com outros fundos.
PENDÊNCIA
Há também pendência nas regras para a divisão do FCBF. Em 70% do fundo, as fatias seguem as do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que tem decisões judiciais desde 2010 para o estabelecimento de novas regras de partilha. O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso faça uma nova divisão para o FPE até dezembro deste ano (2025).
Foto: Sérgio Lima/Poder360
