Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui política municipal “Recife Pela Vida das Mulheres”, estabelecendo diretrizes permanentes e intersetoriais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, bem como para a promoção da autonomia e do empoderamento econômico das mulheres no município.
O PL também cria e fundamenta o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher e o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher. Diante da relevância social da matéria, o prefeito João Campos (PSB) solicitou a tramitação em regime de urgência. A proposta também prevê regulamentação por decreto no prazo de 90 dias, após a publicação da Lei.
A iniciativa está fundamentada nos artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do Município, no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 247 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O projeto está alinhado às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero, especialmente ao Pacto Nacional entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
E, também em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal Nº 11.340/2006) e pela Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). A proposta reforça a importância de uma atuação integrada, intersetorial e baseada em dados e evidências.
A Política Municipal “Recife Pela Vida das Mulheres” será permanente e estruturada em ações voltadas à autonomia socioeconômica das mulheres, por meio da inserção delas no mundo do trabalho, além de ações formativas para promoção da igualdade de gênero e a consolidação de iniciativas como a Rede Clarice Lispector, a Brigada Maria da Penha e o serviço municipal de abrigamento provisório para mulheres em situação de violência.
Foto – Divulgação/PCR
