Com o objetivo de contribuir com a transparência da administração pública municipal, especialmente no tocante à lista de habitação do Recife, a vereadora Michele Collins (PP) apresento na Câmara Municipal, Projeto de Lei Ordinária – PLO Nº 203/2022, que já tramita nas comissões do Poder Legislativo.
Caso seja aprovado, a PCR deverá divulgar na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da capital, a relação mensal dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais. O PLO está sob a análise das comissões de Planejamento Urbano e Obras e de Legislação e Justiça.
A relação dos inscritos nos programas habitacionais, segundo a proposiução, deverá conter as seguintes informações: nome do programa habitacional; relação dos inscritos; número e data da inscrição; colocação do inscrito no programa habitacional; requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais.
De acordo com Michele Collins, a sua proposição condiz com o princípio da transparência – que é uma das bases da Administração Pública. A novidade, também segundo a vereadora, não gera despesas para os cofres públicos e não invade competência legislativa privativa do Prefeito do Recife.
“A divulgação dessas informações tornará mais eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais do Recife. A sua execução objetiva também contribuirá com a moralidade dos atos administrativos. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na divulgação dos programas habitacionais”.
Foto – Divulgação/CMR
