Vereador Tadeu Calheiros (Podemos) apresentou Projeto de Lei – PL 225/2022 que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Recife.
De acordo com o Parlamentar, as salas de cinemas em funcionamento no Recife ficarão responsabilizadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e a adolescentes com TEA. A matéria está tramitando nas Comissões da Casa de Jose Mariano.
Durante as sessões de cinema, segundo a proposição, deverão ser obedecidas determinações, tais como: não exibição de publicidades comerciais; as luzes deverão estar levemente acesas; o volume de som deverá ser reduzido; as pessoas com TEA e seus acompanhantes terão acesso irrestrito à sala de exibição.
“Além disso, os assentos da sessão destinados às crianças com TEA e a seus acompanhantes não serão necessariamente numerados e os filmes a serem exibidos nas sessões de cinema serão apropriados ao público com TEA e a seus acompanhantes”, explicou Tadeu Calheiros. As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do TEA, a ser afixado na entrada da sala de exibição.
Segundo o Vereador, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado promover políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).
“Esse dever abrange todos os [Entes Federados], portanto, se trata de competência comum administrativa e competência concorrente para legislar.
Assim, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre as três Esferas Federativas, estando o município autorizado a adotar medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito de seu território e, em especial, quando se trata de seus servidores” destacou Tadeu Calheiros.
