Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) distribuiu, nesta terça-feira (29), três projetos de lei encaminhados pela governadora Raquel Lyra (PSDB) na última semana. Dois deles têm como relator, o deputado Waldemar Borges (PSB).
Entre as proposições, está o Projeto de Lei Ordinária-PLO, Nº 2302/2024, que autoriza o Governo do Estado a realizar uma operação de crédito, com garantia da União, junto a instituições financeiras internacionais, no valor de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O segundo projeto sob relatoria do socialista o de Nº 2303/2024, trata da supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente.
Já o PLO Nº 2304/2024, que propõe a extinção gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) até 2029, ficou sob a relatoria da deputada governista Débora Almeida (PSDB). O deputado Antônio Moraes (PP), presidente do colegiado, destacou a importância dos projetos, em especial, a necessidade de investimentos em infraestrutura rodoviária.
Há necessidade de se investir muito para melhorar a mobilidade e impulsionar os negócios no Estado. Os projetos são importantes, e agora os parlamentares têm um prazo para apresentar emendas antes da votação”, afirmou Moraes. Após a análise e votação na CCLJ prevista para a próxima terça-feira (05), os projetos seguirão para a Comissão de Finanças e Administração Pública, antes da votação final em plenário.
O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) atualmente aplica uma taxa de 10% sobre os benefícios fiscais do ICMS concedidos às empresas industriais que fazem parte dos programas Proind e Prodepe. O projeto prevê uma redução gradual dessa taxa, que cairá para 8% em 2025 e reduzirá em 2 pontos percentuais ao ano até sua extinção em 2029.
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