A inserção de cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais também avançou na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe. O deputado Renato Antunes (PL) apresentou, nesta terça-feira(14), uma emenda ao Projeto de Lei nº 464/2023, da deputada Dani Portela (PSOL), o qual prevê a reserva de vagas.
Como esse projeto já foi aprovado no plenário em primeira votação, a tramitação deverá ser mais rápida. A modificação prevista na emenda foi necessária para que a futura lei contenha as porcentagens solicitada pelo Poder Executivo no PL nº 3435/2025: 25% das vagas para negros e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
O texto do Governo, contudo, precisaria esperar 10 dias úteis para ser apreciado, conforme o Regimento Interno da Alepe. Por fim, o colegiado acatou o PL nº 3413/2025, da Defensoria Pública Estadual. A proposta cria uma série de benefícios para os defensores públicos, equiparando a carreira à de juízes e promotores do Ministério Público.
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