Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou, o Projeto de Lei Ordinária nº 2625/2025, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PSB), que obriga o Estado de Pernambuco a divulgar, no Diário Oficial e em seus sites oficiais, a lista completa dos detentos beneficiados por indulto de Natal e saída temporária.
Pelo texto deverão, ser publicizadas informações detalhadas de cada beneficiário, entre elas: nome completo, foto de identificação mais recente, número do documento de identidade, idade, número do processo criminal, tipificação do crime, pena aplicada, tempo já cumprido e o estabelecimento prisional. As informações serão organizadas por tipo de benefício concedido, estabelecimento prisional, sexo e nome, em ordem alfabética, e divulgadas em até 24 horas após o ato de soltura.
Nos casos de saída temporária, o projeto exige que o governo divulgue, de forma clara, o período de concessão do benefício e o atendimento aos requisitos legais. Se o apenado descumprir o prazo de retorno, seus dados serão novamente publicados, agora acrescidos de alerta de condição de foragido e da data do descumprimento, com a indicação do canal de comunicação à população por meio do número 190.
Já nos casos de indulto natalino, a Administração deverá divulgar, junto com a relação de beneficiários, o número do Decreto Presidencial correspondente e os requisitos para a concessão. Para o autor, a medida devolve à sociedade um direito básico de informação. “A população tem o direito de saber quem está sendo solto, por qual crime essa pessoa foi condenada e em que condições ela está deixando o presídio.
Não se trata de expor ninguém indevidamente, mas de garantir transparência sobre decisões que impactam diretamente a segurança das famílias pernambucanas. Quem cumpre a lei merece essa informação; quem descumpre o prazo de retorno precisa ser identificado para que a sociedade possa colaborar com a Justiça”, afirmou o deputado Romero Albuquerque.
Foto: Wesley D’Almeida
