Tramita na Câmara de Vereadores do Recife, o Projeto de Lei – PL Nº 85/2021, que dá prioridade de vagas em creches e escolas públicas e privadas, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na capital pernambucana.
O PL de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), defende que a matéria é necessária e tem “o objetivo de zelar pela segurança e integridade “dessas mulheres”.
De acordo com proposição, a transferência será de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, para garantir a segurança da família.
Já o critério para a matrícula se dará com a apresentação das cópias do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e do exame de corpo de delito.
“A lei irá colaborar para que “essas mulheres” tenham a oportunidade de iniciar uma nova vida longe de seus agressores e que seus filhos continuem tendo educação escolar, já que muitas vezes é necessária uma mudança de endereço”.
“A dificuldade para encontrar vagas nas redes de ensino não pode ser um empecilho para que estas crianças e adolescentes continuem seus estudos no novo local de moradia”, justifica o Parlamentar.
A matéria ainda dispõe de artigos que falam sobre o descumprimento da lei por parte das creches e escolas. Após a apuração, sendo notificada na primeira infração, a unidade receberá uma advertência.
A partir da segunda, poderá pagar uma multa que irá variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, dependendo do porte do estabelecimento e das situações atenuantes e agravantes,, destaca o PL de Fabiano Ferraz.
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