Presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feria (28), um Projeto de Lei que prevê restituição ao consumidor de cobranças duplicadas feitas nas contas de luz pelas distribuidoras de energia.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com isso, a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica deverá repassar valores “diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais” que encontram cobranças indevidas na conta.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal – o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Isso habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União, mas os parlamentares entenderam que esses valores pertenciam aos consumidores, e não às empresas.
A lei prevê que a Aneel realize uma revisão tarifária “extraordinária” para organizar a restituição a partir de agora. Logo, os créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários deverão aparecer na forma de redução de tarifas.
