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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

MPC-PE PEDE SUSPENSÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO ESPAÇO CIÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA

Por Luzimar Dias

Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou pedido de medida cautelar, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para suspender temporariamente a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverse, usado pelo Museu Espaço Ciência,

O repasse seria para duas empresas privadas instalarem um Data Center, com uso de cabo submarino para velocidade da Internet. A representação, protocolada na terça-feira (29), foi assinada pela procuradora Germana Laureano, do MPC-PE. 

A procuradora questiona os motivos que levaram o Governo do Estado a beneficiar as duas empresas privadas com a doação do terreno, avaliado em R$ 16 milhões, segundo o MPC-PE. 

“Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco”, diz Germana Laureano, na representação. 

A procuradora argumenta que “a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública”.

“O que se vê, portanto, é que, apartado de um procedimento transparente de escolha das empresas, o Estado de Pernambuco as está beneficiando, de partida, com bem que, a par do inestimável valor imaterial, tem seu valor material já estimado em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)”, diz o texto da representação do MPC-PE. 

O MPC-PE também apurou que as duas empresas beneficiárias da doação tem capital social declarado na Receita Federal de apenas dez mil reais cada, mas, além de receber um terreno de R$ 16 milhões do Estado, ainda prometem um investimento de 50 milhões de dólares.

Para o MPC-PE, o TCE deve “apurar a regularidade do procedimento adotado pelo Estado de Pernambuco para atração do investimento anunciado, mediante doação de imóvel de inestimável valor imaterial e expressivo valor material, com vistas a apurar o respeito aos cânones da isonomia, da moralidade e da transparência na gestão pública”.

Outro ponto questionado pelo MPC-PE é o interesse histórico, cultural e paisagístico do terreno, que tem projeto de Burle Marx e está na área de influência do Sítio Histórico de Olinda, patrimônio mundial da Unesco.

“O Data Center na área repassada pelo Estado de Pernambuco tem o potencial de dilapidar o histórico jardim ali instalado, idealizado por Roberto Burle Marx  – renomado artista plástico e paisagista brasileiro, que possui diversas de suas obras já tombadas pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN no Estado de Pernambuco.

O Minstério Público lembra que a área repassada “está compreendida na região de influência do Sítio Histórico da cidade de Olinda, tombado desde 1968 pelo Iphan e reconhecido como Patrimônio Cultural Mundial pela Unesco 14 anos mais tarde, em 1982”. 

“Óbvio, pois, que toda e qualquer intervenção a ser ali realizada reclama, para sua validade, prévia anuência do Iphan, à luz da Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010  daquele órgão, que dispõe acerca dos procedimentos a serem observados em bens edificados tombados e nas respectivas a%u0301reas de entorno”, frisa a procuradora Germana Laureano. 

Outro questionamento de Germana Laureano é sobre o argumento do atual governo do Estado, em nota oficial, de que o terreno do museu é “o único” no Estado capaz de atender a instalação do Data Center e do cabo submarino para Internet. 

Assim, para o MPC-PE, existem, ao menos, indícios “de que a parte do terreno objeto da novel Lei Estadual 17.940/2022, em que funciona o museu Espaço Ciência, pode não ser a única em solo pernambucano nem recifense apta a receber o empreendimento em lume, de construção de landing station”.

O MPC-PE quer uma medida cautelar, com urgência, para “determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco que se abstenha de autorizar, determinar ou permitir a desocupação do Museu Espaço Ciência, a retirada de equipamentos e o uso daquela por quaisquer empresas e órgãos até o pronunciamento definitivo dessa Corte de Contas acerca dos fatos ora narrados”.

Foto- Divulgação

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