Com o intuito de garantir na legislação estadual o direito às mulheres ao acesso gratuito de absorventes, governadora Raquel Lyra (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei (PL) Nº 740/2023, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo Estado.
O PL assinado pela governadora Raquel Lyra foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira (24). A proposta prevê a garantia ao item higiênico, durante o ciclo menstrual, as estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais, a mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual.
Também se estende às mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.
“Nosso objetivo com a medida é propiciar a dignidade menstrual às mulheres, evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir doenças pelo seu uso prolongado. Desta forma, garantimos a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”, destacou a governadora Raquel Lyra.
O projeto também propõe o planejamento do governo estadual, junto aos municípios, para o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. O Poder Executivo estadual regulamentará o projeto mediante decreto, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos.
Foto: Divulgação/Secom
