Deputado federal Mendonça Filho (União Brasil PE) apresentou nesta terça-feira (13), Projeto de Lei Nº 3002/2023 para proibir que partidos políticos sejam concessionários de serviços de radiodifusão.
Proposição do Parlamentar é uma reação à tentativa do PT de criar uma TV do partido e emissoras de rádios petistas. “Partido político nenhum tem de ter emissora de TV e rádio”.
” Querer concessão pública de TV e rádio para fazer doutrinação e proselitismo político com dinheiro público do fundo partidário é um escárnio”, criticou Mendonça, defendendo que o acesso partidário à radiodifusão seja limitado ao uso da propaganda partidária, obedecendo a Legislação Eleitoral.
No início deste mês a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, pediu ao Ministério das Comunicações autorização do governo Lula para criar um canal de tv aberta – a TV do PT, e emissoras de rádio petistas, com o objetivo de promover uma “verdadeira pedagogia de participação político-partidária”.
A veia autoritária do PT não tem limites. Não bastasse querer censurar o que o cidadão diz nas redes sociais, o PT agora quer ter emissoras de TV e de rádios para fazer política partidária com dinheiro público”, afirmou Mendonça.
O PL 3002/2023, de sua autoria, altera o art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações para proibir partidos políticos e seus institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de participação da licitação ou receber outorga de concessão de serviços de radiodifusão.
Segundo o Deputado, , a concessão de serviços de radiodifusão a partidos políticos desvirtua o objetivo da concessão de serviços de radiodifusão sob todos os ângulos.
Da Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece o uso de concessões de rádio e tv para interesse público, aos princípios constitucionais que preveem produção e programação das emissoras de rádio e televisão com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente para regionalização.
Não bastasse ignorar princípios legais, o PT fere questões éticas ao misturar o interesse público da sociedade, com o privado do partido, desrespeitar o equilíbrio da representatividade político-partidária. Além de reafirmar o descompromisso com o bom uso do dinheiro do povo”, afirmou Mendonça Filho.
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